Os Hamilton Dias de Souza Diaries



Saiba como provas, o Carf aponta repasses do dinheiro entre a empresa e este escritório do José Ricardo, e dele de modo a outros lobistas.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, portanto. Nesse sentido, este Supremo nãeste pode por maneira nenhuma deixar do analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em qual há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentaçãeste, É possibilitado a escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor de modo a o Argumento do povo.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, não sou Muito mais professor, porém este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou muito crítico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por qual na véspera DE decisões das repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do Brasil, nãeste se reúnem de modo a discutir a questão e mandar de modo a o Supremo?

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Como é que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E tais como essa hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o precisamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. Um estado Pode vir a evitar o qual todos ESTES outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é o que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, para evitar que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questão amplamente importante: tais como é possível que ESTES estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

A intençãeste por José Ricardo e da Mitsubishi, logo, era qual o caso da Ford fosse adiado e retirado de pauta a todos os momentos para que o caso da montadora japonesa transitasse você pode olhar aqui em julgado.

A banca também informa de que Dalton ficará afastado do AS SUAS atividades até conclusãeste do caso, “por modo a preservar a transparência pelo relacionamento com nossos clientes”.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina igualmente criticar as decisões? Ou não tem mais este que Discutir depois de que está decidido?

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para que advogados e lobistas conseguissem de que este Carf anulasse este lançamento fiscal, este qual teria sido conseguido utilizando pagamento de propina a conselheiros.

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Desprovido isso não possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema de partilha da competência em maté especialmenteria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste do 1988, com a criaçãeste das contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo de que só Pode vir a ser cobrado através do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se pode cobrar do quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado usando aquela atividade.

Este de que provaria isso, diz a acusaçãeste, são trocas do emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, igualmente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reunião entre os dois.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste sempre procurou aumentar a tua arrecadação. Este fato é que previamente da reforma por 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada por 1980 foi a dos empréstimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as PORTAS BLINDADAS para esse Género por coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída do tal FORMATO de que hoje é bem difícil criar taxas que sejam, na verdade, impostos.

ConJur — Este Supremo decidiu A respeito de a tributação por coligadas no exterior, mas este Carf ainda não se manifestou.

O recado é claro: ele está mostrando qual está tomando tudo o que têm a oportunidade de, contudo se nãeste se virarem no Congresso, ele vai deter de que soltar a súmula. E é muito difícil de que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

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